Navegando por Autor "Silva, Ives Gandra Martins da"
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- ItemCrédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer(IOB, 2007-05) Silva, Ives Gandra Martins da; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de