Navegando por Autor "Souza, Marina Renata de"
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ItemDa possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.(Magister, 2023-12) Souza, Marina Renata de; Nunes, Danilo Henrique