Navegando por Autor "Vasconcellos Neto, Caetano de"
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- ItemA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)(Revista dos Tribunais, 2008-10) Cândido, Maria Antonia de Oliveira; Vasconcellos Neto, Caetano de