Aborto, anencefalia: autorização judicial ou consentimento da gestante
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Data
2005-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto, aspectos jurídicos, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 62-72, jun./jul. 2005