Considerações acerca da admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Argüição de descumprimento de preceito fundamental, análise, jurisprudência, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Gravidez, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil., Aborto, Brasil., Feto, deformidade, Brasil., Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 24, p. 46-50, nov./dez. 2008.