Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado

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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem comercial, Brasil., Gás canalizado, Brasil., Sociedade de economia mista, Brasil., Interesse público, Brasil., Penhor, Brasil., Poder público, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Legalidade, Brasil., Atividade econômica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 30, n. 119, p 151-171, jan. 2005.