Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado: pluralidade de agentes: competência para promover a ação penal

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.contributor.authorMachado Segundo, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2015-09-22T17:52:43Z
dc.date.available2015-09-22T17:52:43Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 575-588.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339572
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29330
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectGovernador, poderes e atribuições, Espírito Santo (Estado).pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita tributária, controle.pt_BR.UTF-8
dc.titleAntecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado: pluralidade de agentes: competência para promover a ação penalpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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