A prescrição da pretensão punitiva e a coisa julgada no cível
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Data
2006-01
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Resumo
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Palavras-chave
Extinção da punibilidade, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Pretensão, Brasil., Pena, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Indenização (direito penal), Brasil., Ação penal, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Reparação do dano, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 339, p. 91-94, jan. 2006.