Direito migratório versus direito penal : acolhimento ou prisão.
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Data
2022-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, estatística., Corte Interamericana de Direitos Humanos., Nações Unidas. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos., Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)., Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)., Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951). (1967 janeiro 31) Protocolos etc., Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)., Direitos do refugiado, história., Ajuda aos refugiados, Brasil., Cidadania., Direito de asilo, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público)., Estrangeiro, Brasil., Migração forçada, Brasil., Migração ilegal, Brasil., Migrante, Brasil., Política de migração, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Europa.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 110, p. 7-28, out./nov. 2022.