Embargos de declaração em matéria constitucional
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Data
2005-12
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Palavras-chave
Embargos de declaração, aspectos constitucionais, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Prequestionamento, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil., Prequestionamento, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Prescrição, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, p. 6552-6558, dez. 2005.