Duração razoável do processo em matéria tributária e o novo CPC

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Data
2015-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas, v. 9, n. 51, p. 105-118, jul./ago. 2015.