Da capacidade de inovação normativa jurídica do poder judiciário : analisando o dogma do "legislador negativo".
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Data
2018-03
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ativismo judicial, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 13, n. 147, p. 98-119, mar. 2018.