Sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios e o direito processual eleitoral.
Carregando...
Data
2016-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Processo eleitoral, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 262, p. 413-426, dez. 2016.