O Poder Judiciário, a Constituição e os direitos fundamentais
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Data
2013-03
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Palavras-chave
Tribunal constitucional, poderes e atribuições, Portugal., Poder judiciário, direito comparado, Portugal., Direitos e garantias individuais, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Portugal., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 145, p. 9-41, mar. 2013.