Notas sobre a decadência da invalidação de contrato de locação de imóvel urbano particular pela administração municipal e o uso de créditos do locador privado na compensação com débitos tributários executados no Município do Natal/RN

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dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha
dc.date.accessioned2010-03-05T17:51:50Z
dc.date.available2010-03-05T17:51:50Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 63-78, out./dez., 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3683
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.titleNotas sobre a decadência da invalidação de contrato de locação de imóvel urbano particular pela administração municipal e o uso de créditos do locador privado na compensação com débitos tributários executados no Município do Natal/RNpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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