Apontamentos sobre as implicações da prescrição e da decadência das contribuições sociais
Data
2010-03
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Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Prescrição tributária, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 117-131, mar./abr. 2010.