Separação convencional, separação legal e separação obrigatória: reflexões a respeito da concorrência sucessória e o alcance do artigo 1.829, I, do CC: Recurso Especial nº 992.749/MS
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Data
2010-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sucessão legítima, Brasil., Sucessão legítima, jurisprudência, Brasil., Direito das sucessões, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 11, n. 15, p. 5-19, abr./maio 2010.