El examen de racionalidad en la legislación penal brasileña : un análisis de la Ley 11343 de 2006.
Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Toxicomania (direito penal), legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 162, p. 121-143, dez. 2019.