O amicus curiae no processo administrativo.
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Data
2017-02
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LexMagister
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil., Contraditório, doutrinas e controvérsias, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Intervenção de terceiros, legislação, Brasil., Intervenção de terceiros, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra.
Citação
Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 3, n. 15, p. 28-38, fev./mar. 2017.