Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômico : o caso das cotas de importação favorecida de açúcar.
Data
2016-05
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Palavras-chave
Intervenção do Estado na economia, Brasil., Indústria açucareira, regulamentação, Brasil., Reserva de mercado, aspectos constitucionais, Brasil., Açúcar, exportação, regulamentação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 272, p. 175-208, maio/ago. 2016.