A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário: argumentos doutrinários e entendimento jurisprudencial
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Data
2007-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviços públicos, interrupção, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais., Concessão de serviços., Inadimplemento., Proteção e defesa do consumidor., Prestação de serviços.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 86-123, abr./jun. 2007.