A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Data
2017-04
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da insignificância, Brasil., Descaminho, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 39-70, abr./maio. 2017.