A reestruturação do regime semiaberto a absorver o resultado da minoração da maioridade penal mediante parcerias público-privada.
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Data
2016-10
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Síntese
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Palavras-chave
Regime penitenciário, Brasil., Maioridade penal, redução, Brasil., Parceria público-privada (PPP), Brasil., Colônia agrícola, Brasil., Penitenciária, privatização, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 82-113, out./nov. 2016.