Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

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dc.contributor.authorFreitas, Rafael Véras de
dc.date.accessioned2015-06-22T19:41:51Z
dc.date.available2015-06-22T19:41:51Z
dc.date.issued2015-01
dc.identifier.citationRevista de direito público da economia, v. 13, n. 49, p. 191-204, jan./mar. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27119
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica de direito privado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLimits on the exercise of the police function by Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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