Ação regressiva do Estado contra o seu agente causador de dano.
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Data
1999-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Dano (direito civil), Brasil., Ação regressiva, Brasil., Prescrição, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 61, p. 49-80, set./dez. 1999.