A legitimação da defensoria pública no microssistema da tutela dos direitos coletivos

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Data
2013-04
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Resumo
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Palavras-chave
Defensoria pública, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Legitimidade, Brasil., Intervenção de terceiros, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 426, p. 9-61, abr. 2013.