A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ

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dc.contributor.authorOliveira, Julio Cesar Santiago de
dc.date.accessioned2015-09-22T19:58:42Z
dc.date.available2015-09-22T19:58:42Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 1165-1206.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339565
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29429
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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