Desafios terminológicos na prova do abuso de formas jurídicas em decisões administrativas.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Prova (direito tributário), Brasil., Abuso de direito, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direito tributário, Alemanha.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 173-194, nov./dez. 2016.