Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários
Data
2011-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Isenção tributária, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil., Tributo, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 53-60, maio/jun. 2011.