A contratação pública e a resolução alternativa de litígios : as implicações do memorando de entendimento (MOU).
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contratação pública, Brasil., Litígio, resolução, Brasil., Memorando de entendimento, Brasil., Concorrência pública, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 123, p. 125-138, jan./fev. 2021.