O que significa violar manifestamente norma jurídica na ação rescisória?
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Data
2023-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Norma jurídica, violação, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil., Repercussão geral, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 337, p. 193-208, mar. 2023.