Definição de consumidor na União Européia, na OEA e no Mercosul : a recepção de microempresas como consumidor como proteção à pequena empresa que inclui em sua definição a pessoa jurídica
Data
2011-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Organização dos Estados Americanos (OEA)., Direito do consumidor, Países da União Europeia., Direito do consumidor, Países do Mercosul., Microempresa, proteção, Países da União Europeia., Microempresa, proteção, Países do Mercosul., Consumidor, Países da União Europeia., Consumidor, Países do Mercosul.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 131-152, out./dez. 2011.