Coisa julgada no direito tributário e o caso do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins : um estudo de caso.
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Data
2020-07
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Imposto estadual, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 134, p. 9-20, jul./ago. 2020.