A anulação do ato administrativo por vício no motivo : consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018.
Data
2018-12
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Palavras-chave
Ato administrativo, anulação, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Legalidade, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 214, p. 9-16, dez. 2018.