Parecer sobre hipóteses de lançamento por homologação e lançamento de ofício
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil.
Citação
Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 939-971.