A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notas

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dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreira
dc.date.accessioned2012-04-24T19:56:58Z
dc.date.available2012-04-24T19:56:58Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 12, p. 21-47, abr./jun. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9211
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia, decisão judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConflito de jurisdição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: algumas notaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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