A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal
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Data
2004-01
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Palavras-chave
Execução orçamentária, Brasil., Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Discricionariedade, Brasil., Município, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 129-147, jan./mar. 2004.