Eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais : educação e saúde.
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Data
2015-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Eficácia, Brasil., Direitos econômicos e sociais., Direitos e garantias individuais.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 53-131, abr./jun. 2015.