Licença-prêmio e direito adquirido do servidor público.
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Data
2019-07
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Palavras-chave
Licença prêmio por assiduidade, Brasil., Licença especial, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Servidor público, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 221, p. 32-45, jul. 2019.