PIS/Cofins: não incidência sobre as "taxas" devidas às operadoras de cartão de crédito
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Data
2011-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, Brasil., Contribuição social, base de cálculo, Brasil., Taxa de juros, base de cálculo, cobrança, Brasil., Cartão de crédito, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 68-78, dez./jan. 2012.