Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário
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Data
2005-02
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Notadez
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Palavras-chave
Competência originária, legislação, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Sociedade de economia mista, Brasil., Contrabando, legislação, Brasil., Falsificação de documentos (processo civil), jurisprudência, Brasil., Sociedade de economia mista, Brasil., Porte de arma, legislação, Brasil., Lavagem de dinheiro, legislação, Brasil., Meio ambiente, legislação, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., Peculato, Brasil., Justiça federal, competência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 328, p. 97-118, fev. 2005.