Alimentos por ato ilícito e a possibilidade de prisão civil do devedor por inadimplemento

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Data
2009-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pensão alimentícia, Brasil., Obrigação, Brasil., Ato ilícito, Brasil., Prisão civil, jurisprudência, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Devedor, responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto alegre, v. 10, n. 8, p. 19-27, fev./mar. 2009.