Vedação de propaganda institucional em período eleitoral
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Data
2006-01
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Resumo
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Palavras-chave
Processo eleitoral, Brasil., Publicidade governamental, Brasil., Servidor público, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Soberania (direito constitucional), Brasil., Candidato político, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 12, p. 33-81, jan./mar. 2006.