A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
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Data
2023-11
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ressarcimento ao erário, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil., Crime doloso, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 345, p. 267-287, nov. 2023.