Aplicação dos artigos 1.032 e 1.033 do CPC/2015 e a primazia do julgamento de mérito no direito tributário.
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Data
2018-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mérito, Brasil., Princípio da primazia da realidade, Brasil., Contraditório, Brasil., Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil., Sentença terminativa, Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 17-37, jul./ago. 2018.