Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da COVID-19.
Data
2021-03
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Síntese
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Palavras-chave
COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil., Concussão, Brasil., Extorsão, Brasil., Corrupção, Brasil., Falsidade ideológica, Brasil., Crime contra a saúde pública, Brasil., Peculato, Brasil., Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil., Dano moral, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 183, p. 231-236, mar. 2021.