Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

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dc.contributor.authorFerreira, Maria Gorete
dc.contributor.authorBassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
dc.date.accessioned2015-03-27T16:21:31Z
dc.date.available2015-03-27T16:21:31Z
dc.date.issued2014-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211-237, out./dez. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1516-3210
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22741
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAssistência social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse coletivo, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTeoria dos sistemas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídicapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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