Aspectos do Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades

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dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
dc.date.accessioned2015-06-11T18:25:44Z
dc.date.available2015-06-11T18:25:44Z
dc.date.issued2005-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 62, p. 161-174, maio/jun. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26334
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFato gerador, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAspectos do Mandado de Segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidadespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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