Condenação penal do agentes públicos: pressuposto para a afirmação da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito brasileiro?
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Data
2013-06
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Síntese
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Prescrição da pena, Brasil., Processo eleitoral, Brasil.
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Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 86-95, jun./jul. 2013.