O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas

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Data
2006-07
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Tribunal de contas, competência, Brasil., Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Controle externo, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, p. 7539-7545, jul. 2006.